Institucional

Bem-vindo (a) ao Portal da Procuradoria Federal Junto à Universidade Federal de Campina Grande.

Aqui você vai encontrar informações sobre nossos processos internos, nossa equipe e nossas iniciativas para estreitar a comunicação e agilizar nosso atendimento com qualidade à comunidade acadêmica da UFCG.

Qual nosso papel na UFCG?

Somos um órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, instituição que integra a Advocacia-Geral da União. Atuamos na análise dos processos administrativos da UFCG com o objetivo de verificar a devida conformidade com as exigências legais. Além disso, participamos de reuniões com a Reitoria, Vice-reitoria, Pró-Reitorias, Centros Acadêmicos e demais unidades administrativas da instituição, visando expedir orientações jurídicas aos gestores no processo de construção das políticas educacionais e administrativas de responsabilidade da UFCG.

A Portaria n. 00001/2023/GAB/PFUFCG/PGF/AGU, de 22 de novembro de 2023 aprova o Interno da Procuradoria Federal junto à UFCG, bem como os processos internos.

No tocante ao relacionamento com a UFCG a Portaria Conjunta n. 01, de 26 de novembro de 2016 da Reitoria e PF-UFCG disciplina e operacionaliza o funcionamento da consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da PF-UFCG.

Atividades de assessoramento jurídico são aquelas que decorram do exercício das atribuições da Procuradoria Federal na UFCG e que não se enquadrem nas de consultoria, tais quais a participação em reuniões ou audiências, como tal disciplinadas na Seção V da referida Portaria Conjunta.

As atividades de consultoria jurídica são aquelas prestadas quando formalmente solicitadas pelos órgãos que compõem a estrutura organizacional da UFCG. Ressalta-se que cabe aos titulares dos referidos órgãos, que detenham competência para exarar manifestação ou para proferir decisão acerca da matéria em relação a qual haja dúvida jurídica a ser dirimida (art. 3º da Portaria Conjunta nº 1/2016), solicitar consulta jurídica junto à PGF-UFCG.

É importante observar que podem ser objeto de análise jurídica prévia e conclusiva os procedimentos dispostos no art. 4º da mencionada Portaria Conjunta, a exemplo das minutas de editais de licitação e de contratos. No entanto, também é possível realizar consulta quando houver dúvida jurídica que se relacione com as competências institucionais da UFCG, nos termos do art. 5º da mesma Portaria.

Nesse contexto, para que uma consulta jurídica possa ser analisada pela PGF-UFCG, é indispensável que sejam atendidos alguns requisitos expressos na Portaria Conjunta, como é o caso daqueles que dizem respeito à forma de encaminhamento (arts. 6º e 7º) e à instrução processual (arts. 9º e 10), evitando-se, assim, a devolução do processo administrativo sem a manifestação meritória (art. 12).

Portanto, com o objetivo de contribuir para o adequado preenchimento do FORMULÁRIO DE CONSULTA À PGF-UFCG (constante no sistema SEI) que foi criado o Tutorial de Consulta à PF-UFCG.

 

 

Contato

Telefone: (83) 2101-1009

Email: pf.ufcg@setor.ufcg.edu.br (utilizado apenas para manutenção do site, pois as consultas devem ser encaminhadas através do sistema SEI! da UFCG).

Endereço: Procuradoria Federal junto à UFCG. Av. Aprígio Veloso, 882, Bloco AA (prédio da Reitoria da UFCG), Universitário, Campina Grande, CEP: 58.428-900.