Procuradoria lança Guia de Apuração de Fraude às Cotas e Garantia de Ações Afirmativas

         A apuração de eventuais fraudes às cotas constitui atividade de elevada relevância administrativa e social, pois visa assegurar que as vagas reservadas cumpram sua finalidade constitucional: ampliar o acesso ao ensino superior para os grupos historicamente vulnerabilizados. Ao mesmo tempo, exige atuação técnica, criteriosa e juridicamente segura, a fim de resguardar direitos fundamentais e prevenir questionamentos judiciais.
        Nesse contexto, a Procuradoria Federal junto à UFCG apresenta este Guia de Atos Administrativos para Apuração de Fraude às Cotas e Garantia das Ações Afirmativas. O material foi elaborado com o objetivo de padronizar procedimentos, orientar os servidores responsáveis pela condução dos processos administrativos e fortalecer a segurança jurídica das decisões proferidas. O guia reúne modelos de atos administrativos, com seus devidos fundamentos legais e normativos, um fluxograma claro das etapas processuais, desde o registro da denúncia na Ouvidoria, passando pela instauração e instrução do processo pela COMPROV, até a decisão final e eventual análise recursal pela Reitoria.
        A atuação integrada entre a Ouvidoria, a COMPROV, a Reitoria e a Procuradoria Federal permite que as denúncias sejam apuradas com transparência, eficiência e respeito ao devido processo legal, garantindo tanto a proteção das políticas públicas de inclusão quanto a correta aplicação da legislação vigente.
        Oportuno destacar, ainda, que todos os modelos de atos administrativos disponibilizados neste guia foram estruturados para uso direto no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da UFCG, facilitando a tramitação processual, promovendo a padronização dos documentos e contribuindo para maior celeridade na condução dos procedimentos.
        Ao disponibilizar este instrumento, a UFCG busca não apenas combater
fraudes, mas garantir a efetividade das ações afirmativas, reduzir a judicialização dos casos e assegurar que o acesso ao ensino superior ocorra de maneira justa, legítima e alinhada aos princípios legais e constitucionais. A Procuradoria Federal junto à UFCG coloca-se, assim, à disposição dos gestores e servidores para o contínuo aprimoramento das práticas administrativas, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a eficiência e a defesa do interesse público.

Procuradoria Federal junto à UFCG
Campina Grande – PB