Procuradoria destaca principais decisões do STF e do STJ que garantem proteção à mulher
Ainda em homenagem ao Dia da Mulher, a Procuradoria Federal junto à UFCG resolveu trazer ao conhecimento da comunidade acadêmica importantes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem e garantem, em diversas áreas, direitos fundamentais às mulheres. Os julgados abordam questões de igualdade de gênero, combate à violência doméstica e ao assédio, proteção à maternidade, direitos trabalhistas, reprodutivos e políticos, todos organizados e compilados pelo professor de Direito Administrativo e também procurador federal Thiago Murilo Nóbrega Galvão, que decidiu celebrar tão relevante data reforçando a importância dessas conquistas e a necessidade de ampliar a conscientização sobre tais direitos.
A partir dessas decisões é possível inferir a necessidade de alinhamento das instituições como forma de garantir a segurança, a dignidade e a autonomia das mulheres, construindo, dessa forma, uma sociedade mais justa e igualitária. Na oportunidade, a PF-UFCG deseja reafirmar o seu compromisso de trabalhar ativamente para garantir a promoção dos direitos das mulheres no âmbito acadêmico e institucional.
Confira a seguir as mencionadas decisões:
📌 Violência doméstica e dano moral: O crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico gera automaticamente o direito à indenização por dano moral, sem necessidade de prova específica. (STF – ARE 1.369.282 AgR/SE, Info 1109)
📌 Estabilidade da trabalhadora gestante: A mulher grávida tem direito à licença-maternidade e estabilidade provisória, independentemente do tipo de contrato, inclusive em cargos comissionados. (STF – RE 842.844/SC, Info 1111)
📌 Aplicação da Lei Maria da Penha: A vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica é presumida, não sendo necessário comprovar motivação de gênero para aplicação da Lei Maria da Penha. (STJ – AgRg no REsp 2.080.317-GO, Info 803)
📌 Violência doméstica e palavra da vítima: A palavra da mulher tem especial relevância em casos de violência doméstica, pois esses crimes costumam ocorrer em situações de clandestinidade. (STJ – Inq 1.447-DF, Info 830)
📌 Proteção da vítima em julgamento: É inconstitucional desqualificar mulheres vítimas de violência durante processos judiciais. É proibido questionar ou mencionar sua vida sexual pregressa. (STF – ADPF 1.107/DF, Info 1138)
📌 Consentimento inicial não justifica estupro: A ausência de reação enérgica da vítima não afasta o crime de estupro, mesmo que tenha havido consentimento inicial. (STJ – AgRg no REsp 2.105.317-DF, Info 822)
📌 Licença-adoção para ambos os adotantes: É inconstitucional limitar a licença-adoção a apenas um dos pais quando o casal for formado por servidores públicos. Ambos têm direito à licença. (STF – ADI 7.518/ES, Info 1150)
📌 Direito ao sigilo na entrega para adoção: A mulher que deseja entregar o filho para adoção tem direito ao sigilo judicial, inclusive em relação ao suposto genitor e à família. (STJ – REsp 2.086.404-MG, Info 835)
📌 Remarcação de teste físico para gestantes: Mulheres grávidas têm direito à remarcação do teste de aptidão física em concursos públicos, mesmo sem previsão no edital. (STF – RE 1058333/PR)
📌 Igualdade na licença-maternidade: É inconstitucional diferenciar o tempo de licença-maternidade entre servidoras civis e policiais militares ou com base na idade e vínculo biológico/adotivo da criança. (STF – ADI 7.519/AC, ADI 7.526/MS, ADI 7.533/PI, ADI 7.538/DF, ADI 7.541/BA, Info 1162)
📌 Proibição do trabalho insalubre para gestantes e lactantes: É proibido o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres, independentemente da apresentação de atestado médico. (STF – ADI 5938/DF, Info 942)
📌 Educação sem censura de gênero: É inconstitucional proibir expressões sobre identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública. (STF – ADPF 462/SC, Info 1143)
📌 Fim da tese da “legítima defesa da honra” em feminicídios: A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional por contrariar os princípios da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. (STF – ADPF 779/DF, Info 1105)
📌 Incentivo à representatividade feminina e negra na política: Políticas públicas que incentivam a candidatura de mulheres e pessoas negras fortalecem os princípios da igualdade e da cidadania. (STF – ADPF 738 MC-Ref)
📌 Licença-adotante igual à licença-gestante: O prazo da licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante, independentemente da idade da criança adotada. (STF – RE 778.889/PE, Info 817)
📌 Violência doméstica e ação penal: O crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada. (STF – ADI 4424, Súmula 542-STJ)
📌 Lei Maria da Penha e tratamento diferenciado: A proteção especial para mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional, considerando suas vulnerabilidades física e moral. (STF – ADC 19)
📌 Interrupção da gravidez em caso de feto anencéfalo: A interrupção da gravidez não pode ser criminalizada quando se trata de fetos anencéfalos, pois não se equipara ao crime de aborto. (STF – ADPF 54)
📌 Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra: O STF reconheceu a constitucionalidade do intervalo de 15 minutos antes de a trabalhadora iniciar a jornada extraordinária. (STF – RE 658312)
📌 Financiamento justo para candidaturas femininas: Os partidos políticos devem destinar no mínimo 30% dos recursos do Fundo Partidário para candidaturas femininas, garantindo equidade nas eleições. (STF – ADI 5617)
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Esta notícia foi elaborada pelos integrantes do SmartLaw: Diogo Sulpino, Igor Virginio e Maria Luiza, e pelos servidores técnico-administrativos José Venâncio e Natécia Oliveira, supervisionados pelo Procurador-Chefe Dr. Cássio Mota de Sabóia e pela Procuradora-Chefe Adjunta Dra. Karine Martins de Izquierdo Villota
