Câmara Permanente de Licitações e Contratos Administrativos - Pareceres

A CPLC discute questões jurídicas relevantes e polêmicas sobre "Licitações e Contratos Administrativos", comuns aos Órgãos de Execução da PGF, atinentes às atividades de consultoria e assessoramento jurídico às autarquias e fundações públicas federais. Sob a coordenação e orientação do Departamento de Consultoria da PGF, a referida Câmara Permanente busca o aperfeiçoamento de teses jurídicas e a uniformização de entendimento a ser seguido pelos Órgãos de Execução da PGF.

No exercício de suas atividades vários Pareceres e orientações já foram emitidos, os quais podem ser conferidos no site: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/procuradoria-geral-federal-1/consultoria-juridica/CamaraPermanentedeLicitacoeseContratosAdminstrativos