Legislação e Normas
DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
DECRETO Nº 10.534, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 - Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
DECRETO Nº 10.746, DE 9 DE JULHO DE 2021 - Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
DECRETO Nº 11.754, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Institui o Programa Nacional de Popularização da Ciência - Pop Ciência e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia - Comitê Pop.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 77, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - A celebração de convênios entre a União e os demais entes federativos na forma do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, não deve ser inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para execução de obras e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para demais objetos.
LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
LEI Nº 11.540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
PORTARIA/INPI/PR Nº 26, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Estabelecer o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
PORTARIA/INPI/PR Nº 27, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Estabelecer as Diretrizes de exame para averbação ou registro de contratos de licença de direito de propriedade industrial e de registro de topografia de circuito integrado, transferência de tecnologia e franquia, dispostos no Anexo desta Portaria.
PORTARIA CAPES Nº 133, DE 10 DE JULHO DE 2023 - Regulamenta o acúmulo de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado concedidas pela CAPES no País com atividade remunerada ou outros rendimentos.
Portaria nº 287, de 19 de Dezembro de 2023 - Dispõe sobre a Política de Novação para bolsistas e ex-bolsistas no exterior beneficiários dos programas geridos pela CAPES.
PARECER n. 00002/2023/CP-CT&I/SUBCONSU/PGF/AGU - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. ACORDO DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - PD&I. - Atualiza e revisa o Parecer n. 00001/2019/CPCT&I/PGF/AGU.
Livro Tecnologia da Informação - Legislação Brasileira - Atualização
PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.605, DE 14 DE MARÇO DE 2024 - Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.
Parecer CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU nº 043/2021 - Trata da arguição de direito de precedência (artigo 129, § 1º, da Lei nº 9.279/96) em sede de Processo Administrativo de Nulidade - PAN.
Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 033/2016 - Trata da legitimidade do requerente de marca de certificação, para fins do disposto no art. 128, § 3º, da LPI.
Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 02/2015 - Aplicação do art. 124, inciso XXIII, da LPI (Art. 124. Não são registráveis como marca: XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia).
Parecer n. 04/2020/CP-CT&I/PGF/AGU - Conceito de ICT (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação) prevista no Marco Legal de CT&I.
Parecer n. 00005/2020/CP-CT&I/PGF/AGU - Convênio da Lei nº 8.387/91 - Acordo de Parceria para PD&I do art. 9ª da lei nº 10.973/04 - Lei de Inovação
Parecer n. 00001/2021/CP-CT&I/PGF/AGU - Instrumentos Jurídicos do Marco Legal CT&I. Indispensabilidade de Participação da ICT Pública nos Ajustes
Nota n. 00001/2022/CP-CT&I/DEPCONSU/PGF/AGU - Instrumentos Jurídicos do Marco Legal CT&I. Indispensabilidade de Participação da ICT Pública nos Ajustes
Parecer n. 00001/2023/CP-CT&I/DEPCONSU/PGF/AGU - ICT pública executora em contrato de encomenda tecnológica: interveniência de fundação de apoio e pagamento de bolsas
Parecer n. 00002/2021/CP-CT&I/PGF/AGU - Convênios ECTI (Decreto nº 8.240, de 2014 e Decreto nº 9.283, de 2018)
Parecer n. 07/2019/CP-CT&I/PGF/AGU - Termo de Outorga
Parecer n. 00003/2019/CP-CT&I/PGF/AGU - Acordo de Cooperação Internacional para Ciência, Tecnologia e Inovação
Parecer n. 01/2019/CP-CT&I/PGF/AGU - Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – APPD&I
Parecer n. 00002/2019/CP-CT&I/PGF/AGU - Aquisição ou Contratação de Produto ou Serviço para Pesquisa e Desenvolvimento
Parecer n. 00001/2022/CP-CT&I/DEPCONSU/PGF/AGU - Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em PD&I
Parecer n. 03/2020/CP-CT&I/PGF/AGU - Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I
Parecer n. 00001/2020/CP-CT&I/PGF/AGU - Outorgas de uso de laboratórios, equipamentos, instrumentos e materiais de demais instalações existentes nas dependências da ICT Pública
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.485, DE 18 DE MAIO DE 2011 - Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 - Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019 - Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
DECRETO Nº 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
DECRETO Nº 11.785, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.
DECRETO Nº 11.880, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, e reserva vagas para pessoas negras nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
LEI Nº 7.144, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983 - Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais.
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE (...)
LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal (...)
LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018 - Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
LEI Nº 13.872, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
LEI Nº 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
PORTARIA NORMATIVA Nº 4, DE 6 DE ABRIL DE 2018 - Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014.
PORTARIA ME Nº 10.041, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 - Fica reduzido para trinta dias o prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital do concurso público e a realização da primeira prova nos certames com vistas ao provimento de cargos efetivos que constituem o Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação nas instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
PORTARIA SEGRT/MGI Nº 619, DE 9 DE MARÇO DE 2023 - Estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados e vagos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 10.201, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 - Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
DECRETO Nº 11.328, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
NOTA n. 00005/2022/DECOR/CGU/AGU - Orientação Parecer de Força Executória.
PORTARIA AGU Nº 1.399 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre as manifestações jurídicas dos órgãos de direção superior e de execução da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados.
PORTARIA Nº 261 DE 05/05/2017 - Disciplina o fluxo da atividade de consultoria e assessoramento jurídicos nos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.
PORTARIA Nº 338, DE 12 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a estrutura, a organização e asatribuições dos órgãos de direção da Procuradoria-GeralFederal e dá outras providências.
PORTARIA Nº 526 DE 26/08/2013 - Estabelece diretrizes gerais para o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestados às autarquias e fundações públicas federais.
PORTARIA Nº 556, DE 14 DE JUNHO DE 2019 - Institui as Câmaras Permanentes do Departamento de Consultoria.
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 1, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a edição de atos normativos no âmbito da Advocacia-Geral da União.
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 8, DE 31 DE MAIO DE 2021 - Disciplina as formas de acesso, utilização e manutenção do módulo Administrativo do Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SUPER SAPIENS.
PORTARIA CONJUNTA PGF/SE-CGU Nº 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - Estabelece o procedimento a ser adotado pelas Unidades de Auditoria Interna e pelas Procuradorias Federias junto às autarquias e às fundações públicas federais em processos que tramitam no Tribunal de Contas da União.
Resolução nº 01/2020 - Aprova o Plano Estratégico Institucional 2020-2023 da Advocacia Geral da União.
DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
PORTARIA AGU Nº 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobre a manifestação jurídica a ser proferida no âmbito dos órgãos consultivos da Advocacia- Geral da União e dos seus órgãos vinculados, acerca de parcerias entre a administração pública federal e organizações da sociedade civil de que cuida a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, disciplinando o disposto no art. 31 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Esta Portaria Conjunta estabelece normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS, operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, de outro, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.344, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos.
PORTARIA NORMATIVA PRF No 20, DE 10 DE MAIO DE 2022 - Define as diretrizes e procedimentos para a celebração e controle dos pactos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.344, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.527, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Estabelece procedimentos específicos para a realização de licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para venda de bens imóveis da União e institui o Sistema de Leilão Eletrônico de Imóveis - SLEI, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 78, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 - O regime jurídico das sanções previstas na Lei n.º 14.133, de 2021 não é aplicável aos contratos firmados com base na legislação anterior, nem alterará as sanções já aplicadas ou a serem aplicadas com fundamento na legislação anterior, em respeito à proteção do ato jurídico perfeito.
Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU.
Nova Lei de Licitações e Contratos
Atualizações dos regulamentos da nova lei licitações - Portal de Compras do Governo Federal.
Instruções Normativas vigentes
LISTA DE NORMATIVOS EDITADOS EM 2021/2022 REGULAMENTANDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Decreto 10.947, de 25.01.2022. Regulamenta o inciso VII do caput do Art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual.
Decreto 11.246, de 27.10.2022. Regulamenta o disposto no inciso 3º do Art. 8º da Lei nº 14.133, de 2022, para dispor sobre a atuação de agente de contratação.
Decreto 11.317, de 29.12.2022. Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 2021.
Decreto n. 10.818, de 27 de setembro de 2022. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n. 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações), para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
IN Seges nº 103, de 30.12.2022. Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
IN Seges nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.
IN Seges nº 58, de 08.08.2022. Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços de bens e obras da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
IN Seges nº 65, de 07/07/2021. Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
IN Seges nº 73, de 30.09.2022. Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica.
IN Seges nº 77, de 04.11.2022. Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
IN Seges nº 81, de 25.11.2022. Dispõe sobre a elaboração de Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
IN Seges nº 91, de 16.12.2022. Estabelece regras para a definição de valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia, de que dispõe o inciso 2º do Art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
IN Seges nº 94, de 23.12.2022. Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, por integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP.
IN Seges nº 96, de 23.12.2022. Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração Federal.
IN Seges nº 98, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA SEGES/ME Nº 938, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022. Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
PORTARIA SEGES/ME Nº 8.678, DE 19 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.527, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. Estabelece procedimentos específicos para a realização de licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para venda de bens imóveis da União e institui o Sistema de Leilão Eletrônico de Imóveis - SLEI, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
NOVIDADES E REGULAMENTAÇÕES NOVA LEI LICITAÇÕES EDITADAS NO ANO DE 2023
Decreto 11.531, de 16 de maio de 2023 - Regulamenta art 184 nova lei licitações. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. OBS: Decreto 11.531/23: Convênios, contratos de repasse e acordos de cooperação técnica (exceto com OSC); Decreto 8.726/16: Termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação com organização da sociedade civil
DECRETO Nº 11.461, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI Nº 11, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Estabelece condições para o pagamento das despesas com compra de bens e prestação de serviços, de que dispõe o inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e para o regime de adiantamento, por suprimento de fundos, de que tratam os arts. 45, 46 e 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 12, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 4, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023. Estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 8, DE 23 DE MARÇO DE 2023. Altera a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.769, DE 25 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 5376, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. Institui o modelo de referência do Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS de que trata o art. 7º da Portaria Seges/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021.
Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de Junho de 2023. Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. OBS: informações completas e materiais - Modelo de Contratação de Serviços de Operação de Infraestrutura e de Atendimento a Usuários de TIC.
Portaria SGD/MGI nº 2.715, de 21 de junho de 2023. Estabelece Modelo de Contratação e Gestão de Estações de Trabalho, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.obs: São consideradas estações de trabalho os desktops, workstations, notebooks, monitores, thin clients e tablets de posse ou gerenciados pelos órgãos e entidades integrantes do SISP.
NOVIDADES E REGULAMENTAÇÕES NA NOVA LEI LICITAÇÕES EDITADAS NO ANO DE 2024
DECRETO Nº 11.890, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 11.888, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.
DECRETO Nº 7.234, DE 19 DE JULHO DE 2010 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
DECRETO Nº 8.241, DE 21 DE MAIO DE 2014 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
DECRETO Nº 10.416, DE 7 DE JULHO DE 2020 - Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
DECRETO Nº 11.781, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.
Estatuto UFCG. Resolução n. 05/2002 do Conselho Universitário.
LEI Nº 6.120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974 - Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.
LEI No 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº 9.536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 - Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
LEI Nº 10.419, DE 9 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.
LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
LEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
PORTARIA Nº 1.819, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Delega competência aos titulares de unidades do Ministério da Educação - MEC e aos Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
Regime domiciliar UFCG - art. 4º da Resolução CSE/UFCG nº 10/2019, que regulamenta os artigos 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91, da Resolução nº 26/2007, da Câmara Superior de Ensino do Conselho Universitário da Universidade Federal de Campina Grande, no que trata de Regime Domiciliar.
RESOLUÇÃO No 01/2023 - Aprova a nova redação da Resolução no 10/2006, que institui a Ouvidoria Geral da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No 02/2023 - Aprova o Regulamento da Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade Federal de Campina Grande − UFCG e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No 03/2022 - Aprova Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No 03/2023 - Disciplina o Art. 153, inciso V, da Resolução no 04/2004, que aprova o Regimento Geral da Universidade Federal de Campina Grande.
RESOLUÇÃO Nº 04/2004 - Aprova o Regimento Geral da Universidade Federal de Campina Grande.
RESOLUÇÃO No 05/2022 - Disciplina o relacionamento entre a UFCG e Fundações de Apoio, estabelecendo os procedimentos operacionais, orçamentários e financeiros de Projetos Acadêmicos, de Ensino e Extensão, Projetos de Pesquisa, de Desenvolvimento Institucional e de estímulo à inovação.
RESOLUÇÃO No 09/2020 - Aprova o Plano de Logística Sustentável – PLS da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No 11/2022 - Aprova o Regulamento da Comissão Permanente de Acumulação de Cargos e Empregos – CPACE, que dispõe sobre a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, no âmbito da Universidade Federal de Campina Grande.
RESOLUÇÃO Nº 13/2005 - Aprova o Regimento dos Órgãos Deliberativos Superiores.
RESOLUÇÃO No 21/2022 - Regulamenta os Processos Seletivos SiSU (primeira e segunda entradas e vagas remanescentes), no âmbito da UFCG, para ingresso nos cursos de graduação, e dá outras providências.
Instrução Normativa SEI nº 1/2023/PGD-SRH/DIR-SRH - Estabelece orientações a serem observadas pelas unidades administrativas e acadêmicas da Universidade Federal de Campina Grande, relativas à execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
Site do Programa de Gestão e Desempenho - PGD da UFCG.
AGU aprova parecer que facilita a implantação de rádios e TVs universitárias
PORTARIA NORMATIVA Nº 51/PGF/AGU, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que "Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências".
DECRETO Nº 11.797, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.
PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 41, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base na metodologia de avaliação de riscos, para utilização do procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e contratos de repasse, nos termos do art. 100 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 31, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece orientações, critérios e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, relativas à implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal para elaboração e gestão de currículos e de oportunidades profissionais.
PORTARIA MGI Nº 7.142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece as condições e os procedimentos relativos à gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 33, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec, quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC regulamentada pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 34, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle eletrônico de frequência e a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa 02/2018 - Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11, de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos, e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 11.785, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 106, DE 9 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União referentes às consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e nos artigos 7º a 9º da Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013.
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.383, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui a Plataforma JurisRacial como repositório jurídico sobre a temática da igualdade racial.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI Nº 30, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do Poder Executivo federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou aposentado, de seus dependentes e grupo familiar e do pensionista.
DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
DECRETO Nº 11.793, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.
DECRETO Nº 11.792, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
LEI Nº 14.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968 - Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
DECRETO Nº 11.123, DE 7 DE JULHO DE 2022 - Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Manual de Boas Práticas Consultivas em Matéria Disciplinar - Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPAD/CGU/AGU.
MANUAL PRÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA - CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO.
Manual de Processo Administrativo Disciplinar - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO.
Portaria Normativa nº 92/2023 - Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nas hipóteses de infração disciplinar de menor gravidade, no âmbito da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados.
PORTARIA Nº 1.819, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Delega competência aos titulares de unidades do Ministério da Educação - MEC e aos Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 555, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Delega competências aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Educação para a prática de atos em matéria disciplinar.
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 101, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - Disciplina procedimentos relativos ao recurso previsto no art. 16, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 23 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Súmula 665. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 116, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 118, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Define procedimentos para a cessão e a utilização de dados de manifestações de ouvidoria destinadas a unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal (SisOuv), armazenados na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), para fins de execução de políticas públicas e de realização de estudos por órgão de pesquisa.
SODS - Secretaria dos Órgãos Deliberativos Superiores
Resoluções: Câmara Superior de Ensino
Resoluções: Câmara Superior de Pós-Graduação
Resoluções: Câmara Superior de Pesquisa e Extensão
Resoluções: Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira
NITT - Núcleo de Inovação e Transferência de Tecnologia
Decreto n. 10.024/2019 - Regulamento do Pregão Eletrônico
Decreto n. 7.423/2010 - Regulamenta as relações das IFES com as Fundações de Apoio
Decreto n. 9.991/2019 - Plano Nacional de Desenvolvimento de Pessoas
Lei n. 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Civis da União
Lei n. 8.248/1991 - Capacitação e Competitividade no setor de informática
Lei n. 8.666/1993 - Licitações e Contratos Administrativos
Lei n. 8.958/1994 - Fundação de Apoio
Lei n. 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal
Lei n. 10.520/2002 - Pregão Eletrônico
Lei n. 10.793/2004 - Incentivos à Inovação e Pesquisa Científica e Tecnológica
Lei n. 11.091/2005 - Plano de Cargos e Carreiras dos Técnicos em Educação
Lei n. 12.772/2012 - Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Federal
Lei n. 12.846/2013 - Responsabilização pela prática de atos de corrupção
Lei n. 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
