Pareceres Referenciais e demais documentos importantes
Documentos que orientam o trabalho da procuradoria, incluindo modelos da AGU, listas de verificação e pareceres referenciais.
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Documentos para Projetos do CEEI ou UFCG em Cooperação com Empresas
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Câmara Permanente da Ciência, Tecnologia e Inovação (Página da AGU com Apresentação, Instrumentos do Marco Legal de CT&I e Demais Manifestações Jurídica da CP-CT&INo link acima, percebem-se 07 diferentes instrumentos do marco legal de CT&I, cada qual com checklists, modelos dos instrumentos e pareceres da Procuradoria-Geral Federal com esclarecimentos pertinentes. Os seguintes instrumentos estão previstos:
- Termo de outorga:
Termo de Outorga – Checklist MODELOS DE TERMOS DE OUTORGA Parecer-07-2019-CPCTI-PGF-AGU - Acordo de Cooperação Internacional para Ciência, Tecnologia e Inovação:
Checklist-Acordo-Coop-Internacional Parecer-03-2019-CPCTI-PGF-AGU Modelo-Acordo-Cooperação-Internacional - Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – APPD&I:
Checklist-Acordo-Pesquisa Parecer-01-2019-CPCTI-PGF-AGU Modelo-Acordo-Pesquisa-NRepasse Modelo-Acordo-Pesquisa-Repasse - Aquisição ou Contratação de Produto ou Serviço para Pesquisa e Desenvolvimento:
Checklist-Aquisição-Produto Parecer-02-2019-CPCTI-PGF-AGU Modelo-Contrato-Aquisição-Produto - Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em PD&I:
Checklist-Prestação-Serviço-Técnico Modelo-Contrato-Serviço-Técnico-Apoio Modelo-Contrato-Serviço-Técnico-NApoio PARECER n. 00001-2022-CP-CT&I-DEPCONSU-PGF-AGU Parecer-02-2020-CPCTI-PGF-AGU - Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I:
- Outorgas de uso de laboratórios, equipamentos, instrumentos e materiais de demais instalações existentes nas dependências da ICT Pública:
Checklist-Outorga-Uso Modelo-Contrato-Uso-Autorização Modelo-Contrato-Uso-Concessão Modelo-Contrato-Uso-Permissão Parecer-01-2020-CPCTI-PGF-AGU
- Demais manifestações jurídicas da CP-CT&I
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Modelos de Minutas de Contrato de Repasse e Acordo de Cooperação
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Modelos e Listas de Verificação - Lei nº 13.019 de 31/07/2014-MROSC
- Minuta CONVÊNIO DO REGIME SIMPLIFICADO - Com órgão ou entidade da Administração Pública - (com obras ou serviços de engenharia)
- Minuta CONVÊNIO DO REGIME SIMPLIFICADO - Com órgão ou entidade da Administração Pública - (sem obras ou serviços de engenharia)
