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CONSULTORIA JURÍDICA
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A Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), elaborou parecer que atualiza os parâmetros que devem ser observados por autarquias e fundações públicas federais na celebração de acordos de cooperação com instituições públicas e privadas para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).